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Relator: CARDOSO DA COSTA
personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo da correspondencia, enquanto direito de uma sociedade comercial, se possa dizer violado ou ilegitimamente restringido pelo disposto no artigo 1216 do Codigo ... causa um falido singular). V - De facto, declarada a falencia, a administração da sociedade passa para o efeito da liquidação falimentar, para o administrador judicialmente nomeado, que a partir
Relator: BRAVO SERRA
porque, ainda que eventualmente a legislação ordinaria consagre como regra geral aplicavel as sociedades que a liquidação procedimental das mesmas so seria possivel sob a egide de um juiz ... algum veda que dependa de decisão administrativa a propria designação de liquidatarios de determinadas sociedades, sendo certo ainda que na designação dos mesmos não se trata de resolver conflitos
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93
Relator: MONTEIRO DINIS
função jurisdicional do facto de a comissão liquidataria ter poderes de representação da sociedade em liquidação