PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1977
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- O Decreto-Lei n 821/76, de 12 de Novembro, ao determinar
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- O Decreto-Lei n 821/76, de 12 de Novembro, ao determinar
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93
Relator: BRAVO SERRA
alem de esta em passo algum apontar para o modo como as sociedades privadas devem ser representadas activamente em juizo, tal hipotetica desconformidade constitucional estaria necessariamente dependente da caracter inconstitucional ... Constituição, segundo a qual a intervenção temporaria do Estado na gestão das empresas privadas ha-de ser precedida de decisão judicial não se aplica aos casos, atras considerados, que desembocam