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Relator: CARDOSO DA COSTA
restrições legais ao sigilo da correspondencia "em materia de processo criminal". II - O direito ao sigilo da correspondencia e um daqueles que, por sua natureza, não pode deixar ... singulares. IV - A propria estrutura da personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo da correspondencia, enquanto direito de uma sociedade comercial, se possa dizer violado ou ilegitimamente restringido pelo
Relator: GARCIA MARQUES
administrador de falencias encontra-se directamente subordinado ao sindico, a quem compete orientar e fiscalizar os actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto ... judicial; 4 - Em caso algum o administrador de falencias detem a competencia para autorizar ou negar aos advogados o exame do processo administrativo da liquidação do activo; 5 - Considerando
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa
Relator: RIBEIRO MENDES
modo geral, em direito comparado europeu, as medidas de intervenção temporaria na gestão dos estabelecimentos de credito e de saneamento são exclusivamente administrativas, embora controlaveis eventualmente pelos tribunais do contencioso ... instituição licenciada, o Estado pratica um acto no exercicio da função administrativa, susceptivel de impugnação no contencioso administrativo. IX - Determinada a liquidação do estabelecimento de credito, por força da revogação
Relator: BRAVO SERRA
I - A função jurisdicional, descrita no n. 2 do artigo 205 da
Relator: BRAVO SERRA
orgão independente para resolver as questões facticas suscitadas e, a final, "dizer o direito"; (2) porque, ainda que eventualmente a legislação ordinaria consagre como regra geral aplicavel as sociedades ... assegurarão ainda a garantia constante do artigo 268, 4, da Constituição, como corolario do direito fundamental consagrado no seu artigo 20, 1, se o que nelas se prescreve for jurisdicionalmente