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1. TCONST1997-04-17só sumário

   95-0824

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - O Tribunal Constitucional criou uma firme orientação jurisprudencial que vem ja

   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PROCESSO
   • RECURSO
   • FALENCIA
2. TCONST1994-05-17só sumário

   93-0288

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FALENCIA
   • ACTO ADMINISTRATIVO