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Relator: ALVES CORREIA
pretende que o Tribunal Constitucional aprecie mais alargado do que aquele que efectivamente foi aplicado na decisão recorrida não origina o indeferimento daquele requerimento, mas sim uma delimitação do objecto ... recurso, excluindo deste as normas que não foram efectivamente aplicadas na decisão recorida. III - A apreciação das questões de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional no dominio dos processos
Relator: TAVARES DA COSTA
individualizar, algumas não integram o objecto do recurso uma vez que não foram aplicadas. A norma que, de modo explicito ou implicito, foi utilizada no acordão recorrido a titulo não
Relator: BRAVO SERRA
gestão das empresas privadas ha-de ser precedida de decisão judicial não se aplica aos casos, atras considerados, que desembocam na liquidação dessas empresas, uma vez que tais empresas ficam
Relator: RIBEIRO MENDES
Não ha que conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas que não foram aplicadas pela decisão recorrida. II - Atendendo a natureza instrumental do recurso de inconstitucionalidade, so deve conhecer
Relator: CARDOSO DA COSTA
conta a particular natureza destas, dai que não se segue que a sua aplicabilidade va operar exactamente nos mesmos termos e com a mesma amplitude com que decorre relativamente
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Tribunal Constitucional criou uma firme orientação jurisprudencial que vem ja
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundação constante dos Acordãos ns. 449/93, 450/93, 453/93, 208/94