8 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: DR. COELHO DE MATOS
consagrou neste processo especial para a hipótese de co-existência dos dois processos (recuperação e falência) sobre a mesma empresa foi a absolvição da instância no processo entrado em segundo ... lugar; seja o de falência, seja o de recuperação. 4. Encontrando-se pendentes, em simultâneo, um processo em que se pede a falência de uma empresa e outro
Relator: SILVA MONTENEGRO
Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária aí pendentes contra a falida, e a entidade fiscal superintendente na zona que decidiu ... cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes contra o falido
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei nº 53/2004, de 18 de Março ... liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
falência do executado devem ser sustadas as execuções fiscais pendentes e avocadas pelo tribunal cível onde corre o processo falimentar para serem apensadas a este último, o mesmo se devendo ... observar quanto aos respectivos embargos. III - Assim, competente para conhecer dos processos de execuções fiscais e respectivos embargos, pendentes à data da declaração da falência do executado, é o tribunal
Relator: BALTAZAR COELHO
decretou a falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde corre aquele último processo
Relator: PEREIRA DA ROCHA
vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo DL 132/93 de 23/4, na redacção dos DL 315/98 de 20/10 e 38/2003 ... decretamento da falência implica a suspensão da acção executiva pendente contra a falida e a sua apensação ao processo de falência, sem levantamento da penhora de um terço
Relator: HELDER ROQUE
respectiva acção, outros processos passíveis de exercer influência sobre a liquidação da massa falida, com a consequente apensação aos autos de falência, independentemente de, no processo executivo ... autor à separação do imóvel da massa falida, por ele arrematado em execução pendente, há que lhe reconhecer o direito ao levantamento da respectiva apreensão, que não reverterá para
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Face às disposições conjugadas dos arts. 147º, nº 1, 188º, nº 1