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Relator: SILVA MONTENEGRO
distrito, dos processos de natureza tributária aí pendentes contra a falida, e a entidade fiscal superintendente na zona que decidiu em sentido contrário, sob a razão de que havendo penhora ... nessas execuções fiscais, os processos respectivos devem prosseguir automaticamente no juízo fiscal, a decisão do conflito é no sentido de que cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para
Relator: BALTAZAR COELHO
falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde corre aquele último processo, proceder
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
I - A parte final do n. 2 do art. 1205 do Código
Relator: Francisco Rothes
pressupostos dessa responsabilidade), incumbe ao administrador ou gerente contra quem reverteu a execução fiscal, demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais ... Código Penal, tal não significa que no processo de oposição à execução fiscal se deva ter como afastada a presunção de culpa prevista no referido
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
declaração de falencia nem suspende a execução fiscal contra o falido nem impede a sua instauração; apenas o arrolamento de todos os bens do falido quando se antecipe a penhora ... pela execução fiscal, determina a avocação desta pelo processo de falencia; 2 - Recebida a citação a que se refere o artigo 108 do Codigo das Execuções Fiscais, devera a repartição
Relator: Maria Cristina Flora Santos
ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação ... artigo 204.º do CPPT); II. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser imediatamente sustada
Relator: Mário Rebelo
fundamentação do despacho de reversão. 5. Obrigação de fundamentação que o órgão de execução fiscal deve cumprir, a menos que o quadro jurídico factual enunciado seja claramente revelador das normas
Relator: Eugénio Sequeira
fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; 2. Não pode ocorrer a excepção de caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida