TRCsó sumário
3316/2001
Relator: HÉLDER ROQUE
verificação de um facto ou de um direito, pode servir como meio de prova desse mesmo facto ou direito, sujeita à livre apreciação do juiz português. III - A produção
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Relator: HÉLDER ROQUE
verificação de um facto ou de um direito, pode servir como meio de prova desse mesmo facto ou direito, sujeita à livre apreciação do juiz português. III - A produção
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
embargos à falência, o embargante tem o ónus de alegar e demonstrar os factos e as razões de direito que afectem a regularidade do processo ou a fundamentação da sentença ... 348º do C. Civ., que regula a prova da existência e conteúdo do direito estrangeiro aplicável, não faz impender nenhum ónus de prova sobre o conteúdo do direito estrangeiro
Relator: GOMES DA SILVA
factos referidos no n.º 1 desse preceito, quer a situação de insolvência se tenha revelado antes ou depois da cessação da actividade do devedor. II-- A prova deste parâmetro
Relator: JORGE ARCANJO
exame crítico sobre a prova dos pressupostos legais e dada a fase intermédia em que está inserido, pelo que carece de ser fundamentado de facto e de direito
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - De acordo com o actual CPEREF, enquanto se mantiver a situação
Relator: PIRES ROBALO
I - A declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de
Relator: FERNANDO BENTO
Tendo sido decretada a falência na pendência de acção declarativa em que
Relator: JAIME FERREIRA
Estando provado que os requeridos não têm quaisquer bens, a não ser os provenientes do seu trabalho, e que o seu activo disponível é manifestamente insuficiente para satisfazer o passivo ... deve ordenar-se o prosseguimento da acção. II - É irrelevante para tal conclusão o facto de os requeridos terem algum crédito na banca e junto de particulares e o facto
Relator: Mário Rebelo
dívidas exequendas e o período do seu pagamento voluntário. 2. As dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal ... sociedade se tornou insuficiente para o seu pagamento. Neste caso, o ónus da prova da culpa recai sobre a Fazenda Pública. 3. Em relação às dívidas cujo prazo legal
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A extinção de uma pessoa colectiva não implica a extinção "ipso