TCASsó sumário
02688/08
Relator: LUCAS MARTINS
Arguida nulidade por omissão de pronúncia em sentença que admita recurso ordinário, é licito, ao juiz, supri-la, nos termos do disposto, conjuntamente , nos art.ºs 668º ... CPPT. 2- Tal nulidade implica a eliminação da ordem jurídica da decisão viciada. 3- O suprimento da nulidade deverá, assim, impor a prolação de nova decisão expurgada do vício