466/17.0BEALM

Relator: VITAL LOPES

demonstrar, mediante prova positiva e concludente que, não obstante os indícios de falsidade, as facturas que lhe foram emitidas e não aceites pela administração tributária para efeitos de dedutibilidade

• NULIDADE DA SENTENÇA
• ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
• IVA
• FACTURAS FALSAS
• ÓNUS DE PROVA
• CORRECÇÕES TÉCNICAS