TCANsó sumário
00082/03 - Coimbra
Relator: Pedro Vergueiro
Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta ... proferir decisão nos processos enquadráveis no espírito que presidiu à emanação da Deliberação, ou seja, o universo de juízes que poderiam ser chamados a decidir tais processos são todos aqueles