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Relator: Pedro Vergueiro
Deliberação, ou seja, o universo de juízes que poderiam ser chamados a decidir tais processos são todos aqueles que constam da alínea b) da referida e esta nomeação para ... facturas “processadas por mecanismos de saída de computador”, sem impor que a aplicação informática de base seja de um tipo particular. IX) O número de identificação fiscal constitui um elemento
Relator: Pedro Marchão Marques
processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não ... pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência da impugnação, suspende a execução fiscal até à decisão do pleito e esta suspensão determina a suspensão do próprio prazo de prescrição
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais