00552/04.6BEPNF

Relator: Pedro Marchão Marques

realização de penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência da impugnação, suspende a execução fiscal até à decisão do pleito e esta

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; LIQUIDAÇÕES ADICIONAIS; CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS
• PRESCRIÇÃO
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• FACTURAS
• PROVA DA EFECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS