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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
facto de a ação declarativa sob a forma de processo comum intentada por apenso ao processo de insolvência nunca ter sido tramitada com caráter de urgência – já que a petição ... pedidos formulados, o que não se confunde com “factos”, pelo que o não atendimento de um facto que se encontre provado, podendo reconduzir-se a um erro de julgamento, não
Relator: Pedro Marchão Marques
sujeito passivo que compete o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisões recorridos, impondo-se ao Recorrente o ónus de alegação e prova dos fundamentos de facto e de direito que, em sua opinião, devem determinar a anulação ou revogação ... tratamento de questão relacionada com o julgamento da matéria de facto, na parte em que defende que, atenta a prova produzida, o Recorrente demonstrou que os pagamentos em causa
Relator: Cristina Santos
está onerado com a prova do contrário mas apenas com a contra-prova indirecta (artº 346.º CC), bastando-lhe lançar a dúvida sobre os factos que constituem os pressupostos ... traduzem as liquidações adicionais. 3. Se a Fazenda Pública provar a inexactidão da contabilidade quanto aos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360.º CC) ou a falsidade dos documentos