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Relator: Cristina Santos
gerais do artº 342.º N.º 1 C. Civil. 2. As facturas, como documentos particulares que são, não fazem prova plena quanto ao seu conteúdo, salvo se a respectiva ... factos que lhe são desfavoráveis (artº 360.º CC) ou a falsidade dos documentos de suporte cuja autoria tenha sido reconhecida pelo contribuinte (artº 376º n.º 1 CC), pode
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
omissão de pronúncia. III. As faturas juntas aos autos, emitidas pela autora, constituem documentos particulares sujeitos à livre apreciação do tribunal, nos termos do artigo 366.º do Código Civil ... seus colaboradores assinam aquando da receção da mercadoria, ou, bem assim, por qualquer outro documento assinado pelo comprador onde o mesmo confirme a entrega ou reconheça a dívida
Relator: Pedro Vergueiro
identificação da operação a que respeitam, de modo a que possam extrair-se daqueles documentos as devidas consequências quanto à incidência do imposto, sua taxa, sujeitos, cobrança, deduções ... não culposo dos documentos originais que suportam o direito à dedução, deva ser ponderada a admissibilidade de o direito à dedução ser suportado por facturas ou documentos equivalentes não originais
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais