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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
devido. 2. É processualmente errada a utilização, no elenco da factualidade não provada, de fórmulas negativas como“não foram prestados” e “nunca solicitou”, criando uma ambiguidade lógica - uma negação ... como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito, conclusões ou negações, devendo aquele tipo de expressões ser dadas como não escritas e suprimidas
Relator: VITAL LOPES
prova da inexistência dos factos tributários, que no caso se consubstanciam na transmissão dos bens por via aquisitiva, pode ser alcançada por qualquer meio de prova, incluindo ... dificuldade não existisse”. V - É de julgar provado que o emitente (impugnante e ora recorrida) não efectuou as transmissões de bens (sucatas) tituladas por facturas cuja autoria não reconhece
Relator: SOFIA DAVID
teoria da causalidade adequada também admite que não haja exclusividade no facto (ilícito) que provocou o dano. Quanto à causalidade do facto ilícito, tanto pode ser directa e imediata, como ... essa mesma condição não será causa adequada do dano que se alega. Isto é, na formulação negativa, a teoria da causalidade adequada admite que o facto que actua como condição
Relator: CARLOS QUERIDO
A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de