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  • Interesses protegidos2
  • Interesse protegido12
  • Interesse legalmente protegido8
  • Interesse juridicamente protegido1
  • Interesses públicos1
  • Interesses prevalentes1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2136

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T2136

    Ano

    • 2026105
    • 2025264
    • 2024421
    • 2023143
    • 2022148
    • 2021163
    • 2020117
    • 2019173
    • 2018117
    • 2017116
    • 2016132
    • 2015107
    • 201480
    • 201332
    • 201218

    Descritor

    • ← todos
    • IRC95
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • Competência dos tribunais arbitrais67
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Ineptidão da petição38
    • IRS37
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Legitimidade30
    • IVA28
    • Conformidade com o direito europeu28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Legitimidade processual25
    • Direito da União Europeia25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Violação do Direito da União Europeia22
    • Princípio da igualdade21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Contribuição financeira20
    • Retenção na fonte19
    • Falta de fundamentação19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • IS – Verba 28.1 da TGIS19