27 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque, a verificar-se, constitui circunstância atenuante a ponderar mormente na determinação da medida da pena, enquanto atitude posterior à prática ... não tornar a delinquir. IV - A omissão de pronúncia a respeito de um facto relevante para a decisão, resultante da discussão da causa, conduz à nulidade da sentença
Relator: PAULO GUERRA
alteração substancial” dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente ... refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
factos normativamente relevantes constantes da contestação têm de constar dos factos provados ou não provados por fazerem parte da contribuição da defesa para a definição do objecto do processo ... normativamente relevante qualquer facto que seja essencial para subsunção ao tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão. III - Não é facto relevante o mero “negativo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... processo de valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não sejam autonomamente relevantes, não têm que ser enumerados na decisão recorrida. III - A prognose individual sobre
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O tribunal do julgamento está, em princípio, vinculado a emitir juízo
Relator: FILOMENA SOARES
objeto da prova abrange também os factos relevantes para a decisão sobre questões prévias, interlocutórias ou incidentais verificadas na pendência do processo, incluindo a determinação dos factos relevantes para
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ambos do C.P.C. resulta que juiz só tem que discriminar os factos não provados que reputa relevantes para ... decisão e o dever de fundamentação da resposta à matéria de facto se reconduz também aos factos relevantes; III. Todavia, se a matéria factual alegada que o tribunal recorrido não
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
ilações a retirar de factos instrumentais, sendo estes relevantes para a descoberta da verdade material, têm de ser fundamentadas de modo ... compreenda a razão por que desse modo foram interpretados. II – Embora constituindo factos instrumentais, mas relevantes e decisivos para a prova de factos principais, se o tribunal, nessa circunstância, não
Relator: ALBERTO BORGES
sentença que não contém a enumeração dos factos não provados já que tal falta constitui nulidade desta. 2- Os factos provados ou não provados que o tribunal tem de enumerar ... são os factos submetidos a julgamento, seja pela acusação, seja pela defesa, e apenas os factos essenciais para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, que influenciem
Relator: ALBERTO BORGES
acervo de factos dados como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime ... verificação” do aparelho (do alcoolímetro) não se inclui naquele conjunto de factos (tal facto não releva para aferir da existência do crime nem para a determinação da medida da pena
Relator: MARIA AUGUSTA
factos provados e não provados sejam ipsis verbis os da acusação ou da contestação. II) E muito embora a lei não distinga entre a enumeração dos factos provados e não ... Todavia o que importa é que os factos sejam relevantes para a decisão da causa. E relevantes serão todos os factos essenciais à caracterização do crime ou integradores de causas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
verifica no caso de falta de coerência com as respectivas premissas de facto e de direito. c) O incumprimento pelo recorrente do ónus de indicar as passagens do registo ... através da repetição da instrução e julgamento da acção – juízo rescisório. e) Os factos controvertidos relevantes para a decisão do recurso de revisão que tenha por fundamento a falsidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
separação de facto pelo período de um ano consecutivo como fundamento de divórcio previsto na al. a) do artº. 1781º do Código Civil exige, em primeiro lugar, a verificação ... levar-se à base instrutória a matéria de facto alegada pelas partes que se apresente controvertida e, além disso, se mostre relevante para a decisão da causa, consideradas que sejam
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
acervo de factos dados como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime ... validade intrínseca dos meios de prova que relevaram para a formação da convicção do tribunal. II - A referência, nos factos dados como provados, às concretas características do alcoolímetro
Relator: MANUEL BARGADO
I – A consideração pelo Tribunal de meios de meios de prova de
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apenas os factos que estejam plenamente provados, devendo os demais ser considerados controvertidos; II – Existindo factos controvertidos e não se tendo considerado que tal factualidade não assume relevo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes ... apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: JORGE LOUREIRO
providência cautelar comum. III – Os factos que justificam a condenação como litigante de má fé com fundamento no artº 542º/2/b do nCPC devem ser relevantes para a decisão da causa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
algo externo ao acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação, pelo que os factos atinentes à notificação não têm interesse para
Relator: ANA BACELAR
I. Da sentença não consta: - a enumeração – como provados ou não provados