24 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
factos normativamente relevantes constantes da contestação têm de constar dos factos provados ou não provados por fazerem parte da contribuição da defesa para a definição do objecto ... tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão. III - Não é facto relevante o mero “negativo” do invocado na acusação
Relator: MARIA AUGUSTA
factos provados e não provados sejam ipsis verbis os da acusação ou da contestação. II) E muito embora a lei não distinga entre a enumeração dos factos provados e não provados, a verdade é que enquanto relativamente aos primeiros é exigível a sua especificação minuciosa, já relativamente aos segundos nada impede que a sua indicação seja
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sentença recorrida que, na parte relativa aos factos não provados, se limita a referir que «Não se provaram outros factos com relevância para a decisão», porque dos artigos ... quanto a esses factos, julgando-os provados ou não provados; V. Se o tribunal recorrido se absteve de apreciar esses factos a decisão recorrida deve ser anulada.* * Sumário
Relator: ALBERTO BORGES
Código de Processo Penal, a sentença que não contém a enumeração dos factos não provados já que tal falta constitui nulidade desta. 2- Os factos provados ou não ... apreciação que fez das provas, nem indicado que provas impõem decisão diversa da recorrida, nem feito qualquer referência aos suportes técnicos onde tais provas se encontram gravadas
Relator: ANA BACELAR
provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar da sentença, traduz-se na tomada de posição por parte do Tribunal sobre todos os factos ... arguido e explicado as razões por que não a aceitou, não reveste qualquer utilidade a sua inserção entre os factos não provados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
saneador-sentença não há lugar à fixação de factos não provados. 2. Se o juiz considera ... estado da causa permite a apreciação do mérito logo no saneador, não há factos a declarar como não provados, desde logo porque não houve julgamento para aferir essa não
Relator: ALBERTO BORGES
caso, processo a processo, mediante uma apreciação dos factos disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas e não detentivas. No caso, há que atender à conduta do arguido ... senão aos factos provados nos autos, não tendo qualquer cabimento a invocação de factos que não constam da matéria de facto provada
Relator: ANA BACELAR
sentença não consta: - a enumeração – como provados ou não provados – de todos os factos em que assentou a decisão administrativa, e, - a enumeração – como provados ou não ... não se deixa vislumbrar! Este segmento da decisão não pertence aos presentes autos. Porque não foi nele aplicada qualquer norma do Código da Estrada e porque o Arguido não invocou
Relator: MANUEL BARGADO
oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos e/ou a produção de meios de prova que não tenham sido levados em conta pelo Tribunal na decisão ... novos factos alegados, daí se extraindo a manutenção, redução ou revogação do arresto anteriormente decretado. II - No arresto, cabe ao credor/requerente alegar e provar factos demonstrativos não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação não se prende com a validade do acto mas é algo externo ao acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação ... não adjudicação. 2. Estando suficientemente comprovados por documentos os factos que o Requerente linha interesse em provar e não se impondo contra provar qualquer outro, não se justifica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto de impugnação nos termos ... valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não sejam autonomamente relevantes, não têm que ser enumerados na decisão recorrida. III - A prognose individual sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causa possa ser decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. II - Tendo oportunamente sido alegados factos ... decisão das questões suscitadas na apelação, mormente das que consubstanciam o objecto do litígio, não podia a decisão do mérito da causa ter ocorrido em despacho saneador-sentença, devendo
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
ilações a retirar de factos instrumentais, sendo estes relevantes para a descoberta da verdade material, têm de ser fundamentadas de modo a que se compreenda a razão por que desse ... foram interpretados. II – Embora constituindo factos instrumentais, mas relevantes e decisivos para a prova de factos principais, se o tribunal, nessa circunstância, não o esclarece devidamente na sua motivação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
acervo de factos dados como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos ... validade intrínseca dos meios de prova que relevaram para a formação da convicção do tribunal. II - A referência, nos factos dados como provados, às concretas características do alcoolímetro
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
escrito, isto é, apenas os factos que estejam plenamente provados, devendo os demais ser considerados controvertidos; II – Existindo factos controvertidos e não se tendo considerado que tal factualidade não
Relator: MANUEL BARGADO
prova de que lhe não era lícito socorrer-se ou o não atendimento de meios de prova apresentados ou produzidos, admissíveis necessários e pertinentes, não se traduz ... sede de apreciação de mérito. II - A não indicação pelo recorrente nas conclusões dos concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, determina a imediata rejeição do recurso
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - Na situação em que o ofendido é Magistrado do Ministério Público
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão recorrida e não um novo julgamento da causa, pelo que o tribunal ad quem não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes ... emanou a sentença a rever é falso; que essa prova falsa foi causa determinante dessa sentença; que não se discutiu, naquele processo, a matéria da falsidade daquela prova
Relator: ALBERTO BORGES
acervo de factos dados como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos ... medida da pena. II - A “verificação” do aparelho (do alcoolímetro) não se inclui naquele conjunto de factos (tal facto não releva para aferir da existência do crime nem para
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I -A existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque