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    Fonte

    • Jurisprudência283

    Tribunal

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    • TCAS283

    Ano

    • 20268
    • 202524
    • 202411
    • 202314
    • 20225
    • 202116
    • 202017
    • 201917
    • 20188
    • 201719
    • 201615
    • 201516
    • 20149
    • 20139
    • 201213

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA27
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO26
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE24
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
    • IVA19
    • ÓNUS DA PROVA15
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL11
    • PRÉ-CONTRATUAL7
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO7
    • PROVA7
    • IRC7
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL6
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)6
    • EMBARGOS DE TERCEIRO6
    • DOCUMENTOS NOMINATIVOS5
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO5
    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL5
    • MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA, EM SENTIDO ESTRITO (ARTºS.87, Nº.1, AL.D), E 89-A, DA L.G.T.)5
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA5
    • INTIMAÇÃO5
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA5
    • INCREMENTOS PATRIMONIAIS OU DESPESA NÃO JUSTIFICADOS (ARTº.87, Nº.1, AL.F), DA L.G.T.)5
    • NULIDADES PROCESSUAIS4
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS4