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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO ATO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência68

    Tribunal

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    • TCAS68

    Ano

    • 202613
    • 20258
    • 20249
    • 20235
    • 20226
    • 202113
    • 20207
    • 20194
    • 20181
    • 20161
    • 20151

    Descritor

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    • APROVEITAMENTO DO ATO21
    • AUDIÇÃO PRÉVIA7
    • DIREITO DE AUDIÇÃO7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO6
    • REVERSÃO5
    • OPOSIÇÃO5
    • TEORIA DO APROVEITAMENTO DO ATO4
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO4
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA4
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA3
    • IVA3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • IMT3
    • PRÉ-CONTRATUAL3
    • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO3
    • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • VALOR ADUANEIRO2
    • NOTIFICAÇÃO2
    • PRINCÍPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA2
    • RECURSO SUBORDINADO2
    • IRS2
    • APROVEITAMENTO ATO2
    • REGRA DA PROIBIÇÃO DA LEI FISCAL RETROATIVA2
    • RESERVA DE LEI FORMAL2
    • CASO JULGADO2