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Nada encontrado para “ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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  • Actos administrativos3
  • Administrativos1
  • Acto administrativo275
  • -acto administrativo1
  • Administrativo6
  • Contratos administrativos1

    Fonte

    • Jurisprudência850

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN850

    Ano

    • 202614
    • 202522
    • 202440
    • 202323
    • 202230
    • 202123
    • 202019
    • 201939
    • 201851
    • 201758
    • 201670
    • 201543
    • 201439
    • 201333
    • 201261

    Descritor

    • ← todos
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL35
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL19
    • ACTO IMPUGNÁVEL16
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM15
    • FUNDAMENTAÇÃO13
    • PRESCRIÇÃO13
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL12
    • GERÊNCIA DE FACTO12
    • RECURSO HIERÁRQUICO10
    • COMBUSTÍVEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO10
    • CASO JULGADO10
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • DEVER FUNDAMENTAÇÃO9
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO8
    • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA8
    • CADUCIDADE8
    • FALTA FUNDAMENTAÇÃO8
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO8
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA8
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • CONVOLAÇÃO8
    • REQUISITOS8
    • OBJECTO8
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO7
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE7