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Nada encontrado para “PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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Talvez procure por

  • Prova dos pressupostos legais1
  • Pressupostos legais30
  • Pressupostos legais1
  • Ónus da prova dos pressupostos1
  • Prova dos pressupostos de facto2
  • Respectivos pressupostos legais2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)7354

    Tribunal

    • CAAD-T7196
    • CAAD-A158

    Ano

    • 2026479
    • 2025842
    • 2024907
    • 2023530
    • 2022545
    • 2021510
    • 2020422
    • 2019511
    • 2018428
    • 2017523
    • 2016574
    • 2015552
    • 2014358
    • 201398
    • 201275

    Descritor

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    • IRC310
    • IRS199
    • IVA112
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • IS – Verba 28.1 da TGIS87
    • Ónus da prova87
    • Competência dos tribunais arbitrais60
    • IUC – Incidência subjetiva60
    • Retenção na fonte60
    • Isenção51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Violação do Direito da União Europeia46
    • Direito à dedução44
    • Art44
    • Propriedade vertical42
    • Terrenos para construção40
    • RFAI40
    • Ineptidão da petição39
    • Princípio da igualdade39
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • terreno para construção37
    • Liberdade de circulação de capitais37
    • Direito da União Europeia37
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • IS – Verba 28 da TGIS36