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    • INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR4
    • RESCISÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR3
    • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO3
    • PAGAMENTO DE RENDAS3
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS3
    • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E PRIVAÇÃO DE USO DECORRENTES DE ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • BASEADA EM FACTO ILÍCITO3
    • ARRENDAMENTO URBANO3