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Nada encontrado para “CONSTITUIÇÃO FISCAL”.

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  • Constituição fiscal15
  • Constituição48
  • Da constituição1
  • Modo constituição1
  • Constituição júri1
  • Consolidação fiscal1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional648
    • Jurisprudência151

    Tribunal

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    • TCONST799

    Ano

    • 2026118
    • 2025255
    • 2024209
    • 202365
    • 19983
    • 19976
    • 19967
    • 199525
    • 199420
    • 199320
    • 199213
    • 19915
    • 19904
    • 198914
    • 19889

    Descritor

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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA53
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA50
    • GOVERNO46
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA40
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL40
    • TRIBUNAL FISCAL38
    • ORÇAMENTO DO ESTADO36
    • EXECUÇÃO FISCAL35
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA35
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS32
    • CADUCIDADE29
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL27
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE25
    • IMPENHORABILIDADE25
    • PROPRIEDADE PRIVADA23
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE23
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS23
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS20
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL18
    • ILICITO FISCAL18
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL18
    • TAXA17
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL16
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE15
    • CONSTITUIÇÃO FISCAL15