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Nada encontrado para “CONSTITUIÇÃO FISCAL”.

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  • Constituição fiscal15
  • Constituição48
  • Da constituição1
  • Modo constituição1
  • Constituição júri1
  • Consolidação fiscal1

    Fonte

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    • Provedor de Justiça225

    Tribunal

    • PJ225

    Ano

    • 20171
    • 20141
    • 20135
    • 20124
    • 20111
    • 20109
    • 20086
    • 20074
    • 20062
    • 20054
    • 20045
    • 200314
    • 20024
    • 20006
    • 19993

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA27
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA15
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA5
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1
    • SEQUÊNCIA: O SENHOR ..., CONTRIBUINTE FISCAL Nº ..., EXPÔS À PROVEDORIA DE JUSTIÇA A SITUAÇ1
    • SEQUÊNCIA: TENDO SIDO OBJECTO DE ESTUDO NESTA PROVEDORIA DE JUSTIÇA O CASO APRESENTADO PELA1
    • SEQUÊNCIA: NA SEQUÊNCIA DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993, DA1
    • SEQUÊNCIA: A COMISSÃO DE TRABALHADORES DA R.T.P., S.A. APRESENTOU QUEIXA NA PROVEDORIA DE J1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: I - EXPOSIÇÃO DOS FACTOS1