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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)49

    Tribunal

    • CAAD-T49

    Ano

    • 20266
    • 20257
    • 20244
    • 20234
    • 20228
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    • 20204
    • 20192
    • 20181
    • 20172
    • 20161
    • 20153
    • 20142

    Descritor

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    • IRC – Dupla Tributação Internacional3
    • IRC3
    • Crédito por dupla tributação internacional2
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)2
    • IRC - Royalties2
    • Assistência técnica2
    • IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC2
    • Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional2
    • Contrato de fretamento2
    • Caducidade do direito à liquidação2
    • IRC - Gastos1
    • IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria1
    • Taxa de IVA a aplicar pela Requerente na venda das partidas de golfe1
    • Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique1
    • residente não habitual1
    • IRC – CDT Portugal - Holanda1
    • IRC – RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova1
    • IVA - Direito à dedução1
    • Locação de navio1
    • IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação1
    • Indemnização e gratificação a administradores1
    • IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA-1
    • Créditos por dupla tributação internacional1
    • 63.º CIRC – rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade1
    • Processamento industrial1