TCAScitado por 1só sumário
770/10.8BELRA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
incidência do imposto, evidenciada em I), têm de verificar-se, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) cessão a título oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade ... cognoscibilidade pela generalidade das pessoas de determinada esfera social, regularmente informadas, por terem acesso aos meios normais de informação onde tais factos são ou foram objeto de relevante divulgação