770/10.8BELRA

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

têm de verificar-se, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (i) cessão a título oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte

• DELIMITAÇÃO NEGATIVA DE INCIDÊNCIA
• ARTIGO 3.º, Nº4, DO CIVA
• CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
• FACTOS NOTÓRIOS
• REGULARIZAÇÃO DE IVA
• ALIENAÇÃO DE IMÓVEL/OPERAÇÃO ISENTA