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1. TCAS2024-06-19citado por 1só sumário

   770/10.8BELRA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, suscetível de constituir ramo de atividade independente. II - Para efeitos de enquadramento na norma de delimitação negativa ... oneroso ou gratuito; (ii) do estabelecimento comercial ou industrial, ou da totalidade de um património ou de parte dele; (iii) que seja suscetível de constituir um ramo de atividade independente

   • DELIMITAÇÃO NEGATIVA DE INCIDÊNCIA
   • ARTIGO 3.º, Nº4, DO CIVA
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • FACTOS NOTÓRIOS
   • REGULARIZAÇÃO DE IVA
   • ALIENAÇÃO DE IMÓVEL/OPERAÇÃO ISENTA
2. TRC2024-03-05

   3370/22.6T8CBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Havendo cobertura do contrato de seguro celebrado entre as partes, no caso

   • CONTRATO DE SEGURO
   • ÂMBITO DE COBERTURA
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
   • FURTO EM RESIDÊNCIA
   • CHAVES FALSAS
   • FACTOS NOTÓRIOS
3. TRC2024-02-20só sumário

   4742/22.1T8VIS.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Sendo certo que as razões do diferente tratamento dos credores devem

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PRINCÍPIO DE IGUALDADE DOS CREDORES
   • EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
   • FACTOS NOTÓRIOS
   • CREDORES COMUNS
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
4. TRG2020-10-15

   1952/19.2T8GMR.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Factos notórios são acontecimentos de que a generalidade das pessoas tomou

   • FACTOS NOTÓRIOS
   • CONTRATO DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE ORDENS
   • CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRAS
   • DE ASSISTÊNCIA OU CONSULTORIA PARA INVESTIMENTO
   • DEVERES DE INFORMAÇÃO
5. TRG2018-03-01

   6432/06.3TBGMR-F.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão

   • EXECUÇÃO
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA LEGAL
   • ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • FACTOS NOTÓRIOS