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Relator: CRISTINA FLORA
CPPT impondo a discriminação da matéria de facto provada e a não provada, devendo ser fundamentada a decisão, sob pena de nulidade da sentença sancionada ... não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir”, pois resulta da expressão utilizada que a decisão de não dar como provados factos se fundou
Relator: Magda Geraldes
não discriminação na decisão sobre a matéria de facto dos factos não provados, que se configurem como essenciais para as questões enunciadas no nº2 do artº 368º do CPP – questões ... nº1-a) do CPP. II – Tendo sido efectuada prova testemunhal – prova susceptível de avaliação subjectiva – é indispensável que na fundamentação de facto se revele o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Não constando da decisão arbitral qualquer menção aos factos considerados não provados