6 resultados
Relator: CRISTINA FLORA
CPPT impondo a discriminação da matéria de facto provada e a não provada, devendo ser fundamentada a decisão, sob pena de nulidade da sentença sancionada ... expressão utilizada que a decisão de não dar como provados factos se fundou numa análise dos factos alegados e num juízo de interesse para a decisão desses factos, face
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Nesta situação, continua a recair sobre o Réu o ónus de alegar e de provar os factos constitutivos do direito que pretendeu justificar através da escritura de justificação notarial, mais
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
falsa”, “carece de fundamento ou substrato”e“nada deve” - porquanto a sentença julga factos concretos (dando-os como provados e não provados) e não juízos de valor, conceitos de direito ... expressões ser dadas como não escritas e suprimidas da matéria de facto. 3. Se a autora alegou o valor dos serviços que prestou e do seu crédito sobre o réu
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Do preceituado no artº 374º, nº 2 do CPP, não resulta
Relator: JORGE DIAS
1. Nos processos de contra-ordenação a não documentação dos actos da