1961/05.9BELSB

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

caso da responsabilidade por atos lícitos - art.º 9.º n.º 1 do Dec Lei 48051, de 21/11/1967, aqui aplicável, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão

• RESPONSABILIDADE CIVIL
• FACTOS LÍCITOS
• TÚNEL DO MARQUÊS
• DIMINUIÇÃO DE FATURAÇÃO