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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente ... autora exerce contra a sua defensora (Ré nesta última ação). 3- Esses factos carecem de ser alegados pela defensora (Ré) na contestação que apresente na ação que contra
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
partes que cabe alegar os factos essenciais da causa, nos termos previstos no art.º 5º nº1 do CPC, como os factos que sustentam a causa de pedir ... Donde, a inclusão na matéria de facto provada, pelo tribunal recorrido, de deteriorações no imóvel, não alegadas pelo A na petição, extravasa os poderes do tribunal, indo além
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa ... tenham tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não alegados, e dos factos instrumentais. III. Tratando-se de negócio formal
Relator: MÁRIO SERRANO
factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa» (nº 2) e «factos essenciais (…) que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem ... pelas partes». III - São factos instrumentais os que se destinam a «realizar prova indiciária dos factos essenciais». IV – Não são complementares ou concretizadores de factos essenciais, para os efeitos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela sejam alegados, de forma substanciada, os factos essenciais, que são aqueles que permitem fundamentar o pedido ... documentos que, não obstante terem sido produzidos depois do articulado em que foram alegados os factos que se destinam a provar, são do seu conhecimento e estão no seu poder
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
alegação de factos essenciais cuja prova indiciária permita extrair tal conclusão. V.A ausência de alegação de factos essenciais implica que careça de pertinência o alegado quanto ao indeferimento das diligências ... prova, porquanto não se pode fazer prova sobre factos essenciais não alegados
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
factos jurídicos concretos dos quais deriva a sua pretensão, cabendo às partes alegar os factos essenciais que constituem o núcleo identificador da causa de pedir (art.º 5º nº1 ... ainda ser considerados pelo tribunal, para além de outros, os factos (essenciais) que sejam complemento ou concretização dos alegados pelas partes, e que resultem da instrução da causa, desde
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm ... controvertida». II - E hão-de ser factos supervenientes - objetivamente, porque ocorridos depois do articulado em que faria sentido, se já ocorridos, terem sido alegados, ou porque ocorridos depois de todos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
princípio dispositivo no que toca à alegação dos factos que constituem a causa de pedir. Cabe às partes alegar ... factos essenciais que constituem a causa de pedir. 2 – Os factos complementares a que se refere o artigo 5.º, n.º 2 b) do CPC, são factos essenciais
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
sentença, se o Juiz faz uso de facto essencial que não foi alegado pelas partes. II – Factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento ... excepção; Factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos; Factos complementares ou concretizadores são aqueles
Relator: PAULA DO PAÇO
pelo que, não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar ... instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. V. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção
Relator: BARATEIRO MARTINS
partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções ... não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem
Relator: JOSÉ AMARAL
possibilidade de, oficiosamente, o juiz considerar, ainda, na sentença, os factos instrumentais, os complementares ou concretizadores dos alegados ... notórios (artº 5º, nº 2), prevalece, quanto à alegação e conhecimento dos factos, o princípio dispositivo. 6. Alegando o autor que celebrou com o réu um contrato de prestação
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução ... demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes), factos essenciais complementares (os que têm papel completador dos nucleares) ou concretizadores (com função de pormenorizar ou decompor os nucleares) dos alegados –, podendo, mesmo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
factos essenciais têm de ser alegados pelas partes, para além disso, apenas os factos instrumentais e factos complementares ou concretizadores, desde que relevantes para a boa decisão da causa, devem ... além de provar a culpa do condutor na produção do evento danoso, alegar e provar, ainda, factos de onde resulte o nexo de causalidade entre a condução com uma taxa
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução ... demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes), factos essenciais complementares (os que têm papel completador dos nucleares) ou concretizadores (com função de pormenorizar ou decompor os nucleares) dos alegados –, podendo, mesmo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
petição inicial “expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir” (artigo 552º, nº1, al. d), CPC), só a falta dos factos essenciais nucleares, integra falta de causa ... quanto aos factos que, embora essenciais, sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados, tais factos podem vir a ser introduzidos nos autos, não só por via do convite
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
autora alegou na petição inicial ter tido "perdas de rendimentos, superior a € 263,00 por dia" por causa da "impossibilitado de circular" com um seu semirreboque, em virtude dos danos ... faturação diária de 995,17 € para 732,02 €. II - Sendo estes os factos essenciais nucleares alegados pela autora, não podem ser qualificados como factos instrumentais ou complementares o (eventual) transporte
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados e indiciariamente provados nos autos, por via documental credível, devem ser especificamente integrados na base da fundamentação de facto positiva
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução com justa causa, relevam os factos instrumentais, complementares e concretizadores das fórmulas constantes da comunicação de resolução, que hajam sido alegados na petição inicial. II- O juiz ... trabalho deve ser apreciada tendo em consideração os factos essenciais, bem como os factos instrumentais, concretizadores e complementares, que hajam sido alegados. IV- Existindo factos relevantes para a apreciação