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Nada encontrado para “CONCEITOS CONCLUSIVOS”.

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  • Conceito24

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1201

    Tribunal

    • CAAD-T1185
    • CAAD-A16

    Ano

    • 2026119
    • 2025180
    • 2024214
    • 2023117
    • 2022108
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    • 201516
    • 201421
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • IRC80
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)49
    • IVA38
    • IRS34
    • Direito à dedução24
    • Competência dos tribunais arbitrais24
    • Ónus da prova23
    • Legitimidade processual22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Retenção na Fonte21
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Art21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • legitimidade17
    • Inconstitucionalidade15
    • RFAI11
    • Princípio da capacidade contributiva11
    • Pro rata11
    • Princípio da igualdade10
    • Arts10
    • Tributação autónoma10
    • Terrenos para construção10
    • Despesas não documentadas9
    • ineptidão da petição9
    • Imposto do Selo9