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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1820

    Tribunal

    • CAAD-T1775
    • CAAD-A45

    Ano

    • 2026110
    • 2025174
    • 2024171
    • 2023141
    • 2022154
    • 2021179
    • 2020167
    • 2019152
    • 2018125
    • 2017119
    • 2016122
    • 201591
    • 201465
    • 201331
    • 201219

    Descritor

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    • IRC107
    • IVA56
    • Ónus da prova40
    • Direito à dedução34
    • IRS27
    • Isenção24
    • RFAI20
    • Pro rata16
    • Art15
    • Tributação autónoma15
    • Circular13
    • Locação financeira13
    • Despesas não documentadas13
    • Caducidade do direito à liquidação12
    • Falta de fundamentação12
    • SGPS12
    • Imposto do Selo12
    • Retenção na fonte12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Dedutibilidade11
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão11
    • Cláusula geral anti-abuso11
    • Dedutibilidade de gastos10
    • Inconstitucionalidade10
    • Benefício fiscal10