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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS E REQUISITOS”.

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Talvez procure por

  • Fundamentos e requisitos1
  • Requisitos da fundamentação2
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  • Requisitos legais da fundamentação1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6176

    Tribunal

    • CAAD-T6008
    • CAAD-A168

    Ano

    • 2026438
    • 2025769
    • 2024835
    • 2023479
    • 2022505
    • 2021472
    • 2020381
    • 2019432
    • 2018366
    • 2017395
    • 2016407
    • 2015327
    • 2014232
    • 201383
    • 201255

    Descritor

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    • IRC294
    • IRS165
    • IVA108
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Ónus da prova82
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • Isenção58
    • Retenção na fonte51
    • Art47
    • RFAI46
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Ineptidão da petição38
    • Contribuição de Serviço Rodoviário38
    • Princípio da igualdade36
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Violação do Direito da União Europeia35
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Imposto do Selo33
    • Direito da União Europeia32
    • Direito à dedução31
    • IUC – Incidência subjetiva30
    • art30
    • liberdade de circulação de capitais29
    • Legitimidade28
    • Benefício fiscal28