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Nada encontrado para “FACTOS CONTINUADOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4827

    Tribunal

    • CAAD-T4657
    • CAAD-A170

    Ano

    • 2026313
    • 2025504
    • 2024541
    • 2023335
    • 2022404
    • 2021432
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    • 2019357
    • 2018284
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    • 2016310
    • 2015322
    • 2014245
    • 201378
    • 201259

    Descritor

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    • IRC188
    • IRS115
    • IVA73
    • Ónus da prova50
    • IUC – Incidência subjetiva40
    • Isenção38
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Art32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • RFAI29
    • Direito à dedução27
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • Contribuição financeira23
    • Mais-valias22
    • Retenção na fonte22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Terrenos para construção22
    • art22
    • Imposto do Selo22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Inconstitucionalidade20
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • Incidência subjetiva20
    • Tributações autónomas20