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Nada encontrado para “FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3089

    Tribunal

    • CAAD-T3059
    • CAAD-A30

    Ano

    • 2026252
    • 2025429
    • 2024446
    • 2023199
    • 2022226
    • 2021214
    • 2020163
    • 2019215
    • 2018182
    • 2017171
    • 2016184
    • 2015190
    • 2014151
    • 201350
    • 201217

    Descritor

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    • IRC173
    • IRS95
    • Ónus da prova78
    • IVA63
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)52
    • retenção na fonte48
    • IUC – Incidência subjetiva46
    • OIC39
    • liberdade de circulação de capitais38
    • distribuição de dividendos35
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Direito à dedução35
    • Retenção na fonte31
    • presunções legais30
    • Ineptidão da petição28
    • Organismos de Investimento Coletivo25
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Livre circulação de capitais24
    • Violação do Direito da União Europeia24
    • Incidência subjetiva24
    • Art23
    • Conformidade com o direito europeu23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais22
    • IUC – Incidência subjectiva22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20