280 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º ... pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito. A acção
Relator: SOUSA PINTO
pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito . II – São
Relator: Francisco Rothes
conta o privilégio referido em I. III - Em todo o caso, tal alegação (de factos constitutivos do direito que o reclamante se arroga), porque não é do conhecimento oficioso ... instituíram privilégios imobiliários gerais. VI -Porque o Tribunal, em matéria de direito, não está vinculado pela alegação das partes, nada obsta a que seja dado provimento ao recurso por fundamento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PEDRO MARTINS
provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A omissão de prévia notificação às partes de que na sentença
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
dúvida sobre a paternidade não é facto constitutivo do direito à impugnação da perfilhação; - sendo a ação de impugnação intentada pelo perfilhante, a alegação de factos que tornem objetivamente duvidoso ... afirmação da convicção de que não será, consubstancia a alegação dos factos constitutivos do direito à impugnação da perfilhação; - é que tais factos têm aptidão a colocar em crise
Relator: MÁRIO COELHO
efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude ... trabalho, e do descanso compensatório não gozado, pressupõe a alegação e prova, pelo demandante – enquanto facto constitutivo do direito exercitado – não apenas que prestou trabalho nessas circunstâncias, mas também
Relator: Cristina da Nova
alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito [art. 5.º, n.º3 do CPC], jura novit curia, expressão do princípio constitucional da legalidade ... pedir consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito [facto jurídico
Relator: CARLOS QUERIDO
sobre os réus (justificantes) recai o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade, de que se arrogaram na escritura de justificação ... inexistência do direito dos réus (justificantes), configurando a acção como de simples apreciação negativa e transferindo para os réus o ónus de alegação e prova do direito justificado
Relator: DR.ª REGINA ROSA
continuadamente, poderes de facto de utilização para passagem, conservação e beneficiação sobre esse caminho, imbuídos de uma convicção de estarem a agir como se exercessem um direito próprio de servidão ... direito ou de um facto . Tratando-se de uma apreciação sob a forma negativa, compete ao R. a alegação e prova dos factos constitutivos do direito que se arroga
Relator: HUGO MEIRELES
alegação conclusiva de facto essencial impõe ao juiz o dever de convidar ao aperfeiçoamento da petição inicial (art.º 590.º do Código de Processo Civil). 2- Não sendo efetuado ... Relação suprir a insuficiência, designadamente quando a mesma resulte de deficiente alegação dos factos constitutivos do direito invocado, deve ser anulada a sentença recorrida, determinando-se a ampliação da matéria
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
defesa. 3. Em certas situações, em que o cabeça de casal invoque um facto novo no articulado de resposta, e esteja de boa-fé, há que garantir o contraditório ... pelo de cuius ainda em vida, e ainda atentas as regras da alegação de factos constitutivos do direito e do ónus da prova. A investigação tem de ser feita extra
Relator: MARIA INÊS MOURA
susceptível de integrar o conceito de abuso de direito. O artº 334 do C.Civil impõe que o titular do direito exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons ... Cabe assim ao lesado, ao pretender fazer valer o seu direito indemnizatório, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito que possam levar o tribunal a concluir pela
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
fundamento no art.1380 nº1 CC, compete ao autor a alegação e prova, como facto constitutivo do seu direito, que o réu adquirente não é proprietário de nenhum prédio confinante
Relator: BERNARDO DOMINGOS
522/85. II — A inexistência de um seguro válido e eficaz é um facto constitutivo do direito invocado, pelo autor, recaindo assim sobre o mesmo o respectivo ónus de prova ... cabe ao lesado (autor numa acção por acidente de viação) a alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado — artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: PAULO REIS
ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes que justifiquem essa alteração. II- Daí que as circunstâncias alegadas pelo requerente que invoca a alteração da situação de facto subjacente à realização ... despesas com os filhos numa proporção superior à deste, constituem manifestamente factos constitutivos do direito cujo ónus de alegação e prova cabe ao requerente ainda que tratando-se de factos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - Na ação de preferência intentada nos termos do referido art. 1380º
Relator: Helena Canelas
providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita
Relator: HELENA CANELAS
requerente de uma providência cautelar incumbe o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita