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    • Pareceres (PGR)48

    Tribunal

    • PGR-CC48

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 20231
    • 20201
    • 20174
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    • 20101
    • 20091
    • 20051
    • 20042
    • 20031
    • 20022
    • 19992

    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO6
    • COMPRA E VENDA5
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
    • ALIENAÇÃO5
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
    • CONTRATO5
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
    • NULIDADE4
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS4
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    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS3
    • REMISSÃO ESTÁTICA3
    • CLÁUSULA CONTRATUAL3
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    • REMISSÃO DINÂMICA3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • CONTRATO MISTO3