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Nada encontrado para “RENDAS - CONDOMÍNIO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1053

    Tribunal

    • CAAD-T1045
    • CAAD-A8

    Ano

    • 202662
    • 2025116
    • 2024110
    • 202395
    • 202255
    • 202180
    • 202082
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    • 201790
    • 201675
    • 201562
    • 201452
    • 201316
    • 20129

    Descritor

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    • IRC63
    • IVA36
    • Direito à dedução32
    • Princípio da igualdade30
    • Princípio da capacidade contributiva29
    • Livre Circulação de Capitais21
    • Retenção na Fonte21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes20
    • IRS18
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
    • Locação financeira16
    • Pro rata16
    • IUC – Incidência subjetiva15
    • Ónus da prova13
    • Isenção13
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário12
    • Inconstitucionalidade11
    • locação financeira10
    • IUC – Incidência subjectiva10
    • Circular9
    • IVA - Locação financeira e ALD7
    • Tributação de juros e dividendos7
    • Dedutibilidade de gastos7
    • Tributação de dividendos7
    • Dividendos7