8 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
erro na forma de processo emergente do uso indevido do procedimento cautelar comum é suscetível de ser invocado em sede de oposição à providência e deve ser conhecido no âmbito ... efeitos preclusivos quanto ao conhecimento oficioso daquela nulidade. Não sendo o erro na forma do processo invocado em sede de oposição, nem conhecido pelo Tribunal a quo na decisão final
Relator: ALBERTO RUÇO
tribunal – n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil – tem de se formar em sentido concordante com a versão descrita na petição inicial. III. A afirmação ... artigo 662.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTERO VEIGA
72º do CT. III - Se os factos essências alegados de forma incompleta, genérica e conclusiva, “surgirem concretizadamente, forem aflorados” na instrução da causa, o juiz deve considerar os mesmos, desde ... não faça é causa de aplicação do artigo 662º do CPC. No domínio do processo laboral deve ainda, atender-se ao comando do artigo 72º do CPT que impõe
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao prazo de interposição de recurso acrescem 10 dias, quando o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova ... Autoridade Tributária e Aduaneira cumpre o ónus que sobre ela recai no sentido de formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado pelo sujeito passivo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
eventuais erros de julgamento. III - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância ... diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram indicados pelas partes quer
Relator: PEDRO MAURÍCIO
eventuais erros de julgamento. III - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância ... diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram indicados pelas partes quer
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
verdade dos factos obtida no processo deve ser o resultado de uma atividade cognoscitiva do julgador que se articula em passos controláveis, como sejam a recolha da informação, a verificação ... julgador exponha na decisão as razões pelas quais reconstruiu e averiguou daquela concreta forma os factos da causa, assim permitindo o controlo externo da sua atividade. III – Não são
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Uma situação é a sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência