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Nada encontrado para “ARGUIDO CONDENADO”.

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  • Condenado3
  • Co-arguido17

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1624

    Tribunal

    • CAAD-T1591
    • CAAD-A33

    Ano

    • 2026102
    • 2025228
    • 2024269
    • 2023134
    • 2022144
    • 2021121
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    • 201685
    • 201563
    • 201441
    • 201318
    • 201214

    Descritor

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    • IRC56
    • IRS32
    • Ineptidão da petição31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • Competência dos tribunais arbitrais24
    • Legitimidade dos repercutidos23
    • IMI22
    • Legitimidade21
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Direito da União Europeia18
    • Terrenos para construção17
    • Ónus da prova16
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Repercussão de impostos indiretos14
    • Direito de União Europeia14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14
    • Reembolso do imposto14
    • IVA14
    • retenção na fonte13
    • Competência dos Tribunais arbitrais12
    • Derrama12
    • Retenção na fonte11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o direito europeu11
    • Violação do Direito da União Europeia11