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Nada encontrado para “ACTO NORMATIVO”.

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Talvez procure por

  • Acto normativo42
  • Acto informativo1
  • Acto negativo1
  • Publicação de acto normativo45
  • Publicação do acto normativo2
  • Acto confirmativo49

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3854

    Tribunal

    • CAAD-T3774
    • CAAD-A80

    Ano

    • 2026247
    • 2025424
    • 2024449
    • 2023261
    • 2022301
    • 2021286
    • 2020282
    • 2019277
    • 2018242
    • 2017279
    • 2016256
    • 2015268
    • 2014189
    • 201350
    • 201242

    Descritor

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    • IRC210
    • IRS93
    • IVA62
    • Ónus da prova37
    • Direito à dedução32
    • Retenção na Fonte31
    • Retenção na fonte30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • retenção na fonte30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)30
    • Inconstitucionalidade29
    • Liberdade de circulação de capitais28
    • juros indemnizatórios28
    • Ineptidão da petição27
    • Isenção24
    • RFAI24
    • Art23
    • Terrenos para construção23
    • Imposto do Selo23
    • Juros indemnizatórios23
    • Direito da União Europeia23
    • Competência dos tribunais arbitrais22
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Locação financeira21
    • IUC – Incidência subjetiva20