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Nada encontrado para “FACTOS PROVADOS”.

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  • Factos provados21
  • Factos não provados9
  • Factos provados/factos não provados1
  • Prova dos factos1
  • Factos provados e não provados5
  • Omissão factos provados1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)713

    Tribunal

    • PGR-CC713

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 20249
    • 20238
    • 20226
    • 20217
    • 202010
    • 20199
    • 20186
    • 201719
    • 201611
    • 20157
    • 201410
    • 201310
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI85
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS55
    • COMPETÊNCIA53
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • ACTO ADMINISTRATIVO36
    • RISCO AGRAVADO35
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO34
    • REMUNERAÇÃO33
    • INCOMPATIBILIDADE33
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
    • NULIDADE31
    • REVOGAÇÃO30
    • PROCESSO PENAL29
    • MILITAR28
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
    • COMISSÃO DE SERVIÇO26
    • NEXO DE CAUSALIDADE26
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA26
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO25
    • LACUNA24
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
    • ESTATUTO23
    • AUTORIZAÇÃO23