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1. TCAS2015-02-19só sumário

   07303/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   I - A nulidade da sentença, consubstanciada na contradição entre os fundamentos da

   • FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS
   • NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • GESTÃO DE FACTO
2. TCAS2015-10-22só sumário

   08979/15

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – A citação constitui em processo de execução fiscal o acto pelo

   • FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS/NULIDADE DA CITAÇÃO/CITAÇÃO EM PESSOA DIVERSA DO CITANDO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO