1923/04

Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE

facto de, nos termos do art.º 344º do CPP (confissão do arguido) se deverem ter por provados os factos da acusação (ou da pronúncia), tal não significa

• FACTOS ACUSADOS
• EFEITOS DA CONFISSÃO PELO ARGUIDO
• CONDUÇÃO COM CARTA DE CONDUÇÃO CADUCADA