11 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo pelo juiz; e ainda, eventualmente, pelos (ii) factos essenciais complementares ou concretizadores da causa de pedir apresentada na p.i. [cf. artigos 5º/2-b) e 590º/2-b) do Código de Processo Civil ... Regulamento europeu e ainda do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, em especial, do nuclear artigo 5º do Código de Processo Civil. IV - Ou seja, os Estados-Membros
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo - provas por depoimento e prova pericial- podem ser invocadas noutro processo contra a mesma parte, desde que tenha sido respeitado ... provas e com os limites constantes do artigo 421.º do Código de Processo Civil. 2. O artigo 623º do Código do Processo Civil - Oponibilidade a terceiros da decisão penal
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
inclusão ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não podem constituir o objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá ... discriminam as provas produzidas na respectiva audiência de julgamento, não serve de prova num processo cível e não permite que, com base nela, se modifique a decisão proferida pelo Tribunal
Relator: SÓNIA MOURA
Relator, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: PAULA DO PAÇO
causa não se aplica o artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, mas, antes, o artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do mesmo compêndio
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
parte (art.º 454.º do CPC). IV – Enquanto que no anterior Código de Processo Civil, o limite do número de testemunhas para cada uma das partes
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 186.º do Código de Processo Civil, nem necessidade de ordenar o aperfeiçoamento da petição naquele segmento, nos termos do artigo 590.º, n.º 4, do mesmo Código
Relator: ALBERTO RUÇO
termos do artigo 186.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Civil, a causa de pedir é constituída pelo facto ou factos concretos que preenchem a norma
Relator: ARAÚJO FERREIRA
consignado na parte final do artigo 201.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Relator: TOMÉ BRANCO
dizer, que a causa de pedir fundamento do pedido de indemnização civil a formular em processo penal nos termos conjugados dos artºs 129º do CP, 71º e 377º
Relator: ALEXANDRE REIS
para a prescrição, a lei cambiária não derroga as demais normas gerais de direito civil relativas a esse instituto. IV - Por essa razão, aplicam-se os preceitos do CC àquelas ... trânsito em julgado de cada uma das decisões que puseram termo a ambos os processos (arts. 323°, 326° e 327° do CC). VI - O “novo prazo” a que, nesses termos