15 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
patrimonial para que a sua restituição opere, nunca como consequência de eventual nulidade por falta de forma. Por outro lado, à falta de invocação de enriquecimento sem causa, a restituição
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
não integra ilícito penal, está inexoravelmente afastada a possibilidade de o julgador suprir a falta de factos integradores do tipo - no caso, subjectivo - de qualquer crime, com recurso às normas
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes aos elementos objectivos e subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
realidade dos factos que interessam à decisão da causa; II - Padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença cujo probatório revela que o Tribunal a quo se limitou
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Discordando o assistente do arquivamento do processo de inquérito por parte
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. A gravação da prova prevista no artigo 651.º n.º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não pode ser declarado refutável por falta de concretização não pode ser declarado provado. 2 - Se a refutabilidade (através da falsificabilidade) é critério básico de identificação de uma teoria como
Relator: FRANCISCA MICAELA
provas desportivas no decurso da qual o condutor de um veículo participante atropela, por falta de destreza e habilidade um espectador, existe concorrência de títulos de imputação de responsabilidade, responsabilidade ... integridade física por parte do condutor do automóvel, e responsabilidade ex lege, por falta de celebração de seguro obrigatório de provas desportivas pela entidade organizadora desses eventos. Existe violação
Relator: NUNO CAMEIRA
dono da obra a exigir a responsabilização do empreiteiro pelos defeitos nasce com a falta de aceitação (ou aceitação com reserva) da obra. II - Àquele que invocar um direito, compete ... sequer a possibilidade de haver correcções a efectuar na viatura, que esta fazia muita falta à Autora e era urgente a sua reparação, até porque punha em causa
Relator: LINA COSTA
10º e 26º da Lei da Nacionalidade, não sendo fixado qualquer ónus para a falta de contestação, os factos alegados pelo Ministério Público na petição inicial não se tinham necessariamente
Relator: ALBERTO RUÇO
deve aceitar este modo de colocar perante si a resolução do litígio, não ocorrendo falta de causa de pedir, nos termos da al. a), do n.º 2, do artigo
Relator: ALEXANDRE REIS
avalista dada pela medida objectiva da do avalizado, pese embora tal independência. XII - Na falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento da livrança entregue ao beneficiário
Relator: ISABEL VALONGO
artigo 180.º do diploma referido consubstancia uma alteração de qualificação jurídica que, na falta de cumprimento do disposto no artigo 303.º, n.º 5, do CPP, gera
Relator: RICARDO SILVA
como os dos autos, em que a realização da mesma se mostre inviável, por falta de requisitos legais
Relator: NAZARÉ SARAIVA
recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que supra a omissão consistente na falta da enumeração dos factos indiciados e dos não indiciados, por referência à acusação particular